LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – Lei nº 13.709/2018, que entrou em vigor no ano de 2020 com os principais objetivos de: Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais; Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais; Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo; E promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

Acesso aos Dados Pessoais (Art. 18, I e II da LGPD)

De acordo com os itens I e II do Artigo 18, o titular dos dados pessoais (cliente final/consumidor) tem o direito de solicitar do controlador (clínica de estética) a relação dos dados que estão em seu poder. Essa requisição pode ser feita a qualquer momento.

Utilizando o recurso no Belle Software

Para extrair a relação dos dados de seu cliente, acesse o menu Cadastros > Clientes, localize e selecione o cliente desejado e clique sobre a opção de “Resumo do Cliente”. Na primeira guia você já poderá consultar os dados e poderá também exportar essas informações no formato PDF para encaminhar ao seu cliente:

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Alteração e Correção de Dados Pessoais (Art. 18, III da LGPD)

De acordo com o item III do Artigo 18, o titular dos dados pessoais (cliente final/consumidor) tem o direito de solicitar ao controlador (clínica de estética) que seja feita a alteração de seus dados para possibilitar a correção de dados incompletos, desatualizados ou incorretos. Sendo essa alteração no nome do cliente, dados de endereço, dados de contato ou outras informações.

Utilizando o recurso no Belle Software

Para alterar ou corrigir os dados de seu cliente, acesse o menu Cadastros > Clientes, localize e selecione o cliente desejado e clique sobre a opção de “Modificar”:

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Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados (Art. 18, IV e VI da LGPD)

De acordo com o item IV do Artigo 18, o titular dos dados pessoais (cliente final/consumidor) tem o direito de solicitar ao controlador (clínica de estética) que seja feita a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei. Já o item VI trata o direito do titular solicitar a exclusão das suas informações da base de dados do controlador, desde que não haja necessidade de manutenção desses dados em virtude de obrigações legais ou regulatórias, como a emissão de documentos fiscais, por exemplo (Art. 7, II da LGPD); Nesta situação, ao executar a ação, o usuário será informado sobre quais dados não foram eliminados e o motivo.

Utilizando o recurso no Belle Software

Por se tratar de um processo irreversível, é necessário primeiramente que seja aberto um protocolo com a solicitação de anonimização dos dados. Para isso, acesse o menu Aplicativos > Boletim de Ocorrências e preencha os dados da requisição que recebeu:

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Uma vez registrado o protocolo de solicitação da anonimização dos dados, basta executar essa ação no menu Cadastros > Clientes, localizando o cliente desejado e ao editar o cadastro, clicar sobre a opção de “Cliente Anônimo”:

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Ao executar esta ação, o cliente e seus dados pessoais não serão mais listados ou estarão visíveis no sistema.

Atenção: É possível que locais externos ainda possuam dados do cliente, como em notas fiscais, por exemplo. Por esta razão, após o processo de anonimização dos dados, é necessário informar ao solicitante quais dados não foram possíveis passarem pelo processo de anonimização e o motivo. No exemplo citado, uma nota fiscal que já foi transmitida para a prefeitura ou para o SEFAZ não pode ter seus dados alterados a partir do sistema.

OBS.: Através das permissões de acesso (Menu configurações > Painel de segurança) você definirá quais usuários poderão gerar protocolos de solicitação no Boletim de Ocorrências.

Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço/produto (Art. 18, V da LGPD)

De acordo com o item V do Artigo 18, o titular dos dados (consumidor) tem o direito de solicitar que seus dados sejam transferidos para outro controlador (estabelecimento comercial). 

Utilizando o recurso no Belle Software

Para exportar os dados de sua empresa, acesse o menu Aplicativos > BI (Business Intelligence) > Relatórios > Relatório de Clientes e escolha o formato para o qual deseja exportar:

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OBS.: É necessário que seu usuário tenha acesso à exportação dos dados para executar essa ação. É possível verificar as permissões do grupo no menu Configurações > Painel de segurança.

Inserir informação sobre consentimento (Anexo A)

Para facilitar o controle dos consentimentos obtidos pela controlador (clínica de estética) através de uma ferramenta externa ao Belle Software, é possível inserir o endereço (URL) do local onde o consentimento estiver armazenado (sendo uma cópia digital, por exemplo).
Entende-se por “consentimento” a autorização do titular (consumidor) para uso de seus dados pessoais nos casos onde não há obrigação legal (ou outro embasamento legal).

Utilizando o recurso no Belle Software

Caso tenha sido necessário solicitar um consentimento por escrito com a assinatura do cliente e este documento ter sido armazenado na nuvem e o link for compartilhado, este poderá ser armazenado no menu Cadastros > Cliente, campo de “Observação”:

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Se o termo de consentimento estiver em algum local no computador e não armazenado na nuvem, este arquivo pode ser inserido no menu Processos > Painel de Atendimentos, ao selecionar o cliente acesse o módulo “Arquivos de Clientes” e insira o documento para armazená-lo:

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Informação sobre uso de dados (Anexo B)

Para possibilitar que os usuários consultem rapidamente, é possível fazer o cadastro das instruções que devem aparecer nos momentos que os dados pessoais são exibidos no sistema.
Estas instruções podem conter detalhes sobre os dados armazenados e as formas de uso que o controlador (clínica de estética) faz deles. É uma forma prática para que a administração da empresa disponibilize as instruções para seus usuários.

Utilizando o recurso no Belle Software

Para inserir a informação sobre a política de dados, acesse o menu Cadastros > Estabelecimento e ao editar os dados da empresa, preencha as informações no campo de “Política de Tratamento dos Dados”:

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Essa informação poderá ser consultada pelos usuários nos seguintes locais:

Menu Cadastros > Clientes > Incluir/Editar:

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Menu Cadastros > Clientes > Resumo do Cliente:

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