Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – Lei nº 13.709/2018, que entrou em vigor no ano de 2020 com os principais objetivos de: Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais; Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais; Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo; E promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.
Acesso aos Dados Pessoais (Art. 18, I e II da LGPD)
De acordo com os itens I e II do Artigo 18, o titular dos dados pessoais (cliente final/consumidor) tem o direito de solicitar do controlador (clínica de estética) a relação dos dados que estão em seu poder. Essa requisição pode ser feita a qualquer momento.
Utilizando o recurso no Belle Software
Para extrair a relação dos dados de seu cliente, acesse o menu Cadastros > Clientes, localize e selecione o cliente desejado e clique sobre a opção de “Resumo do Cliente”. Na primeira guia você já poderá consultar os dados e poderá também exportar essas informações no formato PDF para encaminhar ao seu cliente.
Alteração e Correção de Dados Pessoais (Art. 18, III da LGPD)
De acordo com o inciso III do Art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais (cliente final/consumidor) tem o direito de solicitar ao controlador (clínica de estética) a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados. Dessa forma, a clínica de estética deve realizar as alterações necessárias para garantir a exatidão e a atualização das informações do titular, incluindo dados como nome, endereço, telefone, e-mail ou quaisquer outras informações pessoais que estejam incorretas, incompletas ou desatualizadas.
Após o registro do protocolo de solicitação de anonimização dos dados pelo titular (cliente final/consumidor), acesse o menu Cadastros > Clientes, localize o cadastro desejado, clique em Editar e selecione a opção “Cliente Anônimo (LGPD)” para concluir o processo de anonimização dos dados pessoais.
Se já houver protocolo de solicitação:
Se ainda NÃO houver protocolo de solicitação:
Ao executar esta ação, o cliente e seus dados pessoais não serão mais listados ou estarão visíveis no sistema.
Atenção: É possível que locais externos ainda possuam dados do cliente, como em notas fiscais, por exemplo. Por esta razão, após o processo de anonimização dos dados, é necessário informar ao solicitante quais dados não foram possíveis passarem pelo processo de anonimização e o motivo. No exemplo citado, uma nota fiscal que já foi transmitida para a prefeitura ou para o SEFAZ não pode ter seus dados alterados a partir do sistema.
OBS.: Através das permissões de acesso (Menu configurações > Painel de segurança) você definirá quais usuários poderão gerar protocolos de solicitação no Boletim de Ocorrências.
Uma vez registrado o protocolo de solicitação da anonimização dos dados, basta executar essa ação no menu Cadastros > Clientes, localizando o cliente desejado e ao editar o cadastro, clicar sobre a opção de “Cliente Anônimo”:
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço/produto (Art. 18, V da LGPD)
De acordo com o item V do Artigo 18, o titular dos dados (consumidor) tem o direito de solicitar que seus dados sejam transferidos para outro controlador (estabelecimento comercial).
Utilizando o recurso no Belle Software
Para exportar os dados de sua empresa, acesse o menu Aplicativos > BI (Business Intelligence) > Relatórios > Relatório de Clientes e escolha o formato para o qual deseja exportar:
OBS.: É necessário que seu usuário tenha acesso à exportação dos dados para executar essa ação. É possível verificar as permissões do grupo no menu Configurações > Painel de segurança.
Inserir informação sobre consentimento (Anexo A)
Para facilitar o controle dos consentimentos obtidos pelo controlador (clínica de estética) por meio de uma ferramenta externa ao Belle Software, é possível inserir o endereço (URL) do local onde o consentimento estiver armazenado, como, por exemplo, uma cópia digital do documento.
Entende-se por consentimento a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular (consumidor) autoriza o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, nos casos em que não houver outra base legal aplicável prevista na LGPD.
Utilizando o recurso no Belle Software
Caso tenha sido necessário solicitar um consentimento por escrito com a assinatura do cliente e este documento ter sido armazenado na nuvem e o link for compartilhado, este poderá ser armazenado no menu Cadastros > Cliente, campo de “Observação”:
Caso o termo de consentimento esteja armazenado em um computador, e não em um serviço de nuvem, o arquivo poderá ser anexado no menu Processos > Painel de Atendimentos. Após selecionar o cliente, acesse o módulo “Arquivos de Clientes” e insira o documento para armazená-lo de forma segura no sistema.
Informação sobre uso de dados (Anexo B)
Para facilitar a consulta pelos usuários, é possível cadastrar instruções que serão exibidas sempre que os dados pessoais forem apresentados no sistema.
Essas instruções podem conter informações sobre os dados armazenados, suas finalidades de tratamento e as formas de utilização realizadas pelo controlador (clínica de estética). Trata-se de uma forma prática de a administração da empresa disponibilizar orientações aos usuários, promovendo maior transparência no tratamento dos dados pessoais e auxiliando no cumprimento das diretrizes da LGPD.
Utilizando o recurso no Belle Software
Para inserir a informação sobre a política de dados, acesse o menu Cadastros > Estabelecimento e ao editar os dados da empresa, preencha as informações no campo de “Política de Tratamento dos Dados”:
Essa informação poderá ser consultada pelos usuários no cadastro e resumo do cliente.
No caso de dúvidas, contate o nosso suporte.